TCONSTsó sumário
92-0738
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as
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I - O principio de igualdade exige que se tratem por igual as
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I - No n. 7 do artigo 115 da Constituição afirma-se claramente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma em causa, enquanto proibe a pernoita dentro das povoações