Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. JPsó sumário

    75/2007-JPLSB

    Relator: SOFIA CAMPOS COELHO

    aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação (…)” (artigo 1287º do Código Civil), ou seja há que analisar se a posse (“(…) poder que se manifesta quando alguém actua ... exercício do direito de propriedade ou de outro direito real” - artigo 1251º do Código Civil) tem determinadas características, ou seja se é pública, passiva, se decorreu o lapso de tempo

  2. JPsó sumário

    373/2006-JP

    Relator: MARIA JUDITE MATIAS

    termos da alínea e), do artigo 287.º, do Cód. de Proc. Civil, aplicável ex vi artigo 63.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, a instância ... caso vertente. Decisão O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades