TCASsó sumário
438/19.0BELRA
Relator: VITAL LOPES
qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c- A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito ... manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cf. art.º 1251.º, do Cód. Civil), tendo como elementos constitutivos