TCASsó sumário
438/19.0BELRA
Relator: VITAL LOPES
requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cf. artº.237, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos ... incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial. II. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta