1485/19.7BELSB

Relator: LINA COSTA

I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº

• INTIMAÇÃO
• INFORMAÇÕES E ACESSO A REGISTOS
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
• ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
• POSSE DE DOCUMENTOS
• REMESSA A ENTIDADE DETENTORA OU AUTORIZADORA