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1. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 31/2005

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • MAGISTRADO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRADOR DE CONCELHO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2. TRG2004-06-23

   1227/04-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – Tendo o Tribunal, nos termos do disposto no artº 394º C.P.Civ

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • REVOGAÇÃO
   • DECISÃO
   • PATRIMÓNIO
   • POSSE ADMINISTRATIVA