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1. TRE2023-03-30

   415/20.8T8PTG-D.E1

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   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • POSSE
2. PGR-CC2002-09-26

   Parecer n.º 38/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A nomeação é um acto unilateral pelo qual se constitui ou

   • SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
   • ACEITAÇÃO DO NOMEADO
   • POSSE