16 resultados nos descritores e sumários · 181 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
não ser expressamente invocada a usucapião enquanto forma de aquisição originária da propriedade se os factos conducentes à usucapião forem articulados no processo pelo interessado, é porque este quer aproveitar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, artigo 31.º do Código de Processo Civil ... urbanos formados no próprio ato, a partir de outros» dissipa dúvidas quanto a saber como e quando se produz o fracionamento e determinar com exatidão o objeto do processo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mero efeito da posse. II- o nº 3 do artº 278º do Código de Processo Civil introduzido pelo Dec. Lei nº 180/96, de 25/9, na redacção da norma do anterior ... regime francamente inovador de prevalência das decisões de fundo sobre as de mera forma
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
barracão para armazenamento de produtos e alfaias agrícolas e fabrico de vinho, de forma pública, continuada e sem oposição, durante mais de 30 anos, exercendo sobre o mesmo, em nome ... preenchidos os requisitos da posse para efeitos do artigo 377.º do Código de Processo Civil III. Assim, se o requerido não demonstrar que o barracão, restituído ao requerente, integra
Relator: FRANCISCO CAETANO
sobre se o A. e a Ré, sua ex-mulher, cultivaram o quintal da forma que entenderam, o segmento da resposta de que procederam ao seu cultivo por intermédio ... casal, prolonga-se até à adjudicação dos bens a cada um dos cônjuges, em processo de inventário para partilha dos bens comuns
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, permitindo à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem ... autonomia decisória dos Tribunais da Relação na reapreciação da matéria de facto, competindo-lhes formar a sua própria convicção, podendo, ainda, renovar os meios de prova e mesmo produzir novos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
contra pessoas e coisas exigindo que, em relação a estas, se perfile como uma forma de intimidação sobre o possuidor, pondo em causa a sua liberdade de determinação, impedindo ... posse sobre um imóvel adveio ao possuidor em virtude de o ter adquirido num processo executivo e de ali ter sido lavrado ato de entrega, ainda que, por erro
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos ... natureza jurídica é enquadrável na categoria doutrinal dos “quase negócios jurídicos”. II. Esta forma de titulação presta-se ao uso fraudulento, já que se baseia em meras declarações dos interessados
Relator: E. Sequeira
processo, fica sanada com a notificação da sentença subsequentemente proferida, onde tais documentos foram utilizados como meios de prova, ou pelo menos, com a confiança, do processo, de todos ... embargos de terceiro caracteriza-se pelo poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real; 3. Cabe
Relator: PIRES DA ROSA
importa é acautelar, o modo por que se acautela é, de alguma forma, irrelavante (artº 392º, nº3) XI - Assim, o juiz não pode nem deve indeferir qualquer procedimento ... requerer o acautelamento de um direito seu, o juiz seguirá o seu caminho, no processo proposto, ou noutro que desde logo decida adequar, até à decisão, a decisão acautelatória, até
Relator: NUNO CAMEIRA
provar que a parte só teve conhecimento dos factos que pretende introduzir no processo depois de findar o prazo da sua invocação- superveniência subjectiva - o articulado (superveniente) deve ser rejeitado ... não que aquela e estas sejam as que realmente lhes correspondem. IV - Da mesma forma, a presunção juris tantum que resulta da inscrição predial actua apenas em relação ao facto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
conclusão, passou utilizá-la até à presente data como segunda casa, de forma regular, várias vezes ao ano, nela recebendo amigos, familiares e visitas, aí tomando as suas refeições ... contrato-promessa, tudo sem a oposição de quem quer que seja e de forma ininterrupta, julgando-se seu legítimo proprietário e actuando em conformidade, é de concluir que vem exercendo
Relator: SÓNIA MOURA
quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”, ou seja, a posse está necessariamente ligada, de forma umbilical, a um direito ... Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
partilha verbal que teve lugar, é nula por vício de forma, já que, tratando-se de bens imóveis teria que, obrigatoriamente, ter sido concretizada em escritura pública. 2 - A partilha ... pode suceder com a partilha verbal, ainda que nula por vício de forma, por consequência da qual cada herdeiro passou a ter uma posse exclusiva em certa parte determinada
Relator: ELISABETE VALENTE
jurisdicional do juiz quanto à matéria decidida tendo essa decisão força obrigatória dentro do processo, porque nenhuma das partes interpôs recurso. XIV – Não é admissível recurso de despachos de mero ... termos do processo que não são susceptíveis de ofender direitos processuais das partes. XV – Se a secretaria de processos ainda não tinha dado cumprimento ao disposto nos artigos
Relator: MANUEL CAPELO
I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder