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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos ... acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
conforme alegação desta), inexiste litisconsórcio necessário passivo relativamente a sociedade comercial que celebrou contrato-promessa com a A. II - Por si só, o contrato-promessa não é suscetível de transmitir
Relator: ANABELA TENREIRO
actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse ... título da posse. III—O pagamento integral do preço, na data de celebração do contrato-promessa, só por si, constitui um elemento insuficiente para se poder concluir que houve intenção
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
posse provinda de um contrato promessa não é, em regra, adequada à aquisição por usucapião. 2 - O promitente comprador que obteve a tradição da coisa apenas frui de um direito
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... contrato prometido, por exemplo, peticionando a restituição do sinal em dobro perante o incumprimento do contrato, e os promitentes-vendedores continuarem a habitar o imóvel objecto do contrato promessa
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Tendo a embargante celebrado um contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma a celebrar consigo ou quem para o efeito nomeasse, não tendo nomeado ninguém nos termos legais ... compra e venda também intervieram, como compradores, a sua posse, que pretendem derivada do contrato-promessa e posterior uso e fruição, são os embargos manifestamente improcedentes quanto a eles, porque
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI
ação declarativa que tem em vista a resolução de contrato-promessa (em que teve lugar a traditio) e, bem assim, a ação de impugnação pauliana não constituem causas prejudiciais ... face de ação de reivindicação movida por sujeito que, não sendo parte no contrato-promessa, adquiriu o direito de propriedade daquele que figura como promitente-vendedor. II – O arresto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
inversão do respectivo título, opondo-se ou excedendo os efeitos produzidos pelo contrato-promessa que está na origem da entrega da coisa prometida. IV. Se o promitente-comprador recebeu dois ... contratos de fornecimento de água, gás e electricidade, de seguro multirriscos, suportando as despesas de condomínio e de IMI, pagando integralmente o preço previsto no contrato-promessa, tudo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
comprador que obtém a entrega da coisa prometida comprar concomitantemente com a outorga do contrato promessa ou posteriormente, mediante acordo com o promitente vendedor, passa a ter uma posse ... essa inversão, antes se prova que o mesmo continuou a praticar actos consequenciais desse contrato promessa, designadamente dirigindo cartas ao promitente vendedor em ordem à celebração da escritura pública
Relator: FONTE RAMOS
Pesem embora as divergências na doutrina e na jurisprudência sobre o alcance do contrato-promessa com eficácia real (registado) no confronto com a penhora sobre o mesmo bem realizada ... posteriormente, poder-se-á justificar uma larga indagação da realidade subjacente e ligada ao contrato-promessa, verificando, nomeadamente, a razão de ser da sua celebração e a forma como
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender
Relator: MANSO RAÍNHO
contrato promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador. II. São concebíveis, todavia, situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche excepcionalmente
Relator: JOÃO PERES COELHO
contrato promessa de compra e venda pode dar lugar a uma posse em nome próprio, correspondente ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente quando, havendo tradição da coisa, o promitente ... partes tenham o propósito de não realizar a escritura pública correspondente ao contrato prometido e a coisa foi entregue em definitivo ao promitente comprador, como se dele já fosse
Relator: RAQUEL TAVARES
contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas ... preço, em que tenha sido concertado o propósito de não realizar a escritura do contrato definitivo para evitar despesas, sendo a coisa entregue ao promitente-comprador a título definitivo
Relator: ANA PESSOA
caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo ... correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato não pode senão conferir a posse em nome alheio, não deixando qualquer dúvida em qualquer
Relator: FRANCISCO MATOS
entrega da coisa, na sequência de um contrato-promessa de compra e venda, não permite, em regra, falar de posse do promitente-comprador. II – Excepciona esta regra a posse
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume ... promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não ser que ser prove que a vontade das partes
Relator: MARIA REGINA ROSA
Para determinar se o promitente -vendedor, tendo havido transição da coisa objecto do contrato, é um verdadeiro possuidor ouum mero detentor, há que apurar se o corpus da posse ... trespassado ao fim desse tempo, sem alegação de impossibilidade definitiva do cumprimento do contrato-promessa, deve entender-se que não exerceu uma posse com corpus e animus. III - Por conseguinte
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas