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Relator: JUDITE PIRES
acção negatória de servidão, o autor só carece de provar a sua propriedade, competindo ao réu a prova da constituição da servidão. II – Demonstrada pelo réu a existência da servidão ... respectivos factos são relativamente a ele constitutivos), é ao autor quem tem de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. III – A constituição da posse pressupõe a prática
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ónus da prova, cabendo ao reivindicante esse encargo. 4. Dado que os autores, como já antes os pais da autora, não demonstraram a existência, nem de factos possessórios ... artigo 7.º do Código de Registo Predial e, consequentemente, não gozam os autores de nenhum registo anterior ao início da posse da antepossuidora dos réus, pelo que, também
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rústicos que formem explorações agrícolas viáveis deixaram de estar condicionados por parecer favorável das autoridades agrárias, como decorria do n.º 1 do artigo 45.º, do Decreto ... prejuízo de as falsas declarações perante o notário fazerem incorrer os seus autores na prática do crime previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, não têm
Relator: ELISABETE VALENTE
nenhuma delas é pressuposto da outra, antes são opostas – em ambas, cada um dos autores, pretende obter o mesmo efeito jurídico, pelo que são acções conexas, inter-ligadas ... positiva e uma função negativa. Com a primeira faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; com a segunda impede que a mesma causa
Relator: LUÍS CRAVO
patrimonial não pode servir de fundamento para pedir a sua restituição, cabendo antes ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos
Relator: EVA ALMEIDA
causa de pedir tem de se evidenciar entre a concreta pretensão jurídica formulada pelo autor e o facto ou factos jurídicos que se invocam para a sustentar – art.º 581º ... física da coisa. VI - Se, por sucessão, a coisa foi transmitida em conjunto ao autor e seu irmão, não pode o autor invocar esse facto jurídico e, simultaneamente
Relator: HELDER ALMEIDA
Para que a posse exercida pelos autores sobre o muro se possa considerar pública não é necessário que ela seja do conhecimento de toda a gente, mas apenas ... meio do muro, das vigas de suporte da placa de cobertura da dependência dos autores e, a manutenção dessa situação ao longo dos anos, são actos representativos do exercício
Relator: MARCO BORGES
qualificar como de reivindicação a ação em que os autores, proprietários de prédio confinante com o dos réus, disputam a propriedade de uma parcela situada na zona de confluência desses ... registo, e sendo controvertido, porque impugnado, que uma parcela de terreno reivindicada pelos autores constitui parte integrante do prédio destes, alegando-se desatualização predial e matricial das áreas e desconformidade
Relator: PAULO REIS
questionou relevantemente nos autos a correspondência entre os concretos prédios rústicos de que a autora se arroga proprietária e a concreta parcela de terreno situada nas traseiras das casas ... habitação da autora e da ré, que aquela ré, desde 2014, tem vindo a utilizar, à vista de todos. III - Nos termos do disposto no artigo
Relator: REGINA ROSA
para se concluir pela aquisição da posse. II - O facto de o marido da autora pretender, por diversas vezes, comprar o terreno em causa demonstra, precisamente, uma atitude oposta ... propriedade. III - Admitindo que era do domínio público da autarquia o terreno que a autora e o seu falecido marido ocuparam a partir de 1977, tal domínio será sempre precário
Relator: HÉLDER ROQUE
Demonstrando os autores factos conducentes à aquisição, pela via da usucapião, da fracção predial que autonomizaram, nada os impedia de, para alcançar esse objectivo, alegarem actos de posse, praticados ... reconhecimento do direito de servidão de passagem, a designada acção confessória de servidão, o autor não deve limitar-se a pedir o reconhecimento do direito de servidão de passagem
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse
Relator: HÉLDER ROQUE
domínio ou da titularidade do direito, deve, na dúvida, ser decidida a favor do autor. IV - A acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não
Relator: DR. HELDER ROQUE
hipótese de aquisição derivada, como acontece com a sucessão mortis causa, tendo os autores demonstrado o registo de transmissão do prédio, a presunção legal de propriedade dele proveniente é susceptível
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prazo para a usucapião; VIII - O anterior registo dos prédios a favor da autora não impede a aquisição pela ré, por usucapião, do direito de propriedade sobre o terreno ... considerada provada qualquer elemento relativo ao carácter doloso ou gravemente negligente da atuação da autora. (Sumário da Relatora
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre a autora, nos termos do artigo 342º n. 1 do C.C., o ónus de alegar e provar ... causa. 4. Para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, cabia à autora, como factos constitutivos do direito peticionado, a alegação e prova dos requisitos específicos dos artigos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
para onde é, e sempre foi, a passagem de carro e a pé dos autores para o seu prédio, impossibilitando a entrada a pé e de qualquer espécie de veículo ... para a propriedade dos ora autores
Relator: JORGE TEIXEIRA
encontrar a devida expressão e resposta na decisão. II- Decorrendo a posse do Autor de um negócio simulado, celebrado entre ele e o irmão com vista a prejudicar o direito ... passa como se o negócio nunca tivesse sido celebrado, pelo que a posse do Autor passa a carecer de título, e isto desde o início
Relator: VITOR AMARAL
CCiv., adequada interpretação da declaração negocial. 2. - Admitida intervenção principal provocada (requerida pelo autor), “como parte ativa”, com vista a assegurar a legitimidade, em termos de litisconsórcio necessário ativo ... CCiv., a ter de ser devidamente invocado e caraterizado pelo autor. 4. - Cabe, assim, ao demandante o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o direito
Relator: HÉLDER ROQUE
existência de título, nem a maior antiguidade da sua posse, que para o autor é actual e a mais antiga, não demonstrando aquela a existência de melhor posse, deve ... autor ser restituído à posse do prédio