TRG
2064/18.1T8GMR-G1
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada
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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada
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I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados
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I- A procedência da acção de impugnação de escritura de justificação notarial
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I – Ainda que não titulada a posse é de boa fé, se
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1. A posse exercida em termos de propiciar a aquisição de um
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I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não subverte