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1. PGR-CC1998-10-27

   Parecer n.º 39/1996

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • MARROCOS
   • TRATADO
   • ACORDO
2. PGR-CC1997-11-24

   Parecer n.º 41/1997

   Relator: SOUTO DE MOURA

   A) Em paralelo com os tratados clássicos surgem com cada vez maior

   • DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES
   • UNIÃO EUROPEIA
   • SOFT LAW
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • GENTLEMEN'S AGREEMENT
   • ÓRGÃO DE SOBERANIA