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Relator: FERREIRA RAMOS
respectivo Boletim Oficial; 7- Decorre, actualmente, um processo negocial entre a parte portuguesa e a parte chinesa que visa interpretar os termos em que instrumentos de direito internacional são aplicáveis ... políticas fundamentais", e respectivos esclarecimentos, consignados na Declaração Conjunta e seu Anexo I; 9- Entre as políticas fundamentais a obervar releva a definida na segunda parte
Relator: LUCAS COELHO
aprovou para ratificação, passará, para efeitos de extradição entre as Partes Contratantes da aludida Convenção de Aplicação de 1990, a ser entendida na formulação constante do artigo 5 do referido ... relações com os Estados partes nesta Convenção que não são Partes Contratantes da Convenção de Aplicação de 1990: a) dentro do espírito e das opções político-legislativas subjacentes ao artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
interesse ou conveniência dessa negociação e celebração pressupõe um juízo fundamentalmente de natureza política, reclamando uma opção nesse sentido; 3- A apreciação do Projecto de Acordo enviado pelas autoridades tunisinas ... geral, os comentários constantes dos pontos 3. e 4.(cfr., sobretudo, nota 4 e parte final do ponto 4.3.), e o respectivo articulado as observações formuladas quanto aos artigos
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e a República da Índia, proposto pela parte indiana, suscita os reparos e observações indicados nas anotações que se foi fazendo sequencialmente ... respeita à extradição de nacionais (artigo 4.º), à extradição por motivos políticos (artigo 5.º), à previsão de criminalização em razão do território (artigos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
direito das Comunidades Europeias e, por outro lado, quando assim não acontece, é em parte objecto de regras comunitárias comuns, Portugal, enquanto Estado-membro das Comunidades, só tem competência internacional ... validamente formulá-las; 10- Em todo o caso, a perspectivar-se, em sede de política de tratados, a vinculação de Portugal à Convenção, encontra-se o nosso país sujeito
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.º – A manutenção do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto/Justiça foi apreciado, na óptica da sua conformidade com
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1 - Nada obsta, do ponto de vista estritamente jurídico, à celebração, entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
reciprocidade, o benefício da assistência judiciária para os nacionais de cada uma das Partes (artigo 3º) e regula-se a forma de fazer prova da insuficiência económica (artigo 4º). Trata ... dupla via não exclui, estabelece-se ainda, a faculdade de as autoridades das duas partes fazerem entregar directamente pelos seus representantes ou delegados destes, actos judiciários ou extrajudiciários destinados
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: SOUTO DE MOURA
A) Em paralelo com os tratados clássicos surgem com cada vez maior
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a