4 resultados

1. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1998-05-04

   Parecer n.º 141/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • PORTUGAL
   • TUNÍSIA
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
3. PGR-CC1998-04-15

   Parecer n.º 2/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • ARGÉLIA
   • TRATADO
   • ACORDO
4. PGR-CC1997-12-10

   Parecer n.º 61/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PESSOA CONDENADA
   • PROJECTO
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO