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1. PGR-CC1999-02-17só sumário

   Parecer n.º 62/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo

   • NATO
   • PORTUGAL
   • ESTATUTO
   • DEFESA NACIONAL
   • MILITAR
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
2. PGR-CC2016-03-17

   Parecer n.º 6/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CHINA
   • PORTUGAL
   • ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
   • BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS
   • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
3. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
4. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO
5. PGR-CC1999-02-15

   Parecer n.º 66/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • VENEZUELA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL