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1. PGR-CC1996-07-04

   Parecer n.º 40/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRA COMERCIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
   • INFORMAÇÃO JURÍDICA
   • PORTUGAL
2. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 6/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • ARMA
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   • MUNIÇÕES
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
   • AQUISIÇÃO
   • SEGURANÇA PÚBLICA