PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 49/1952
Relator: VERA JARDIM
areas de exploração dos portos pertencem ao dominio publico do Estado; 2 - Fixada a area de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto ... bens do dominio publico das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o dominio publico do Estado; 3 - As autarquias locais tem direito a ser compensadas dos prejuizos