TCONSTsó sumário
85-0053
Relator: CARDOSO DA COSTA
nada tem de arbitrario como se revela perfeitamente coerente com os objectivos tidos em vista pelo Governo (isto e, pelo legislador) e com a realização de fins estaduais com assento ... parlamentar da alinea b) do n. 1 do artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito