TCONSTsó sumário
85-0053
Relator: CARDOSO DA COSTA
comissões de trabalhadores poderão passar a existir. XVI - No entanto, justifica-se, em principio, a exigencia de audição das associações sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação ... partes interessadas o campo de uma futura regulamentação colectiva de trabalho de base convencional, conformemente, de resto, ao artigo 57, n. 3, da Constituição e a lei. XIX - Mas não