1402/15.3BEALM

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP

• PROCESSO DISCIPLINAR
• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
• COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO
• POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE JUNTO DE PESSOAS IDOSAS
• PROPORCIONALIDADE