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Relator: Ana Patrocínio
CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada ... pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos
Relator: MANUELA FIALHO
emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo ... ratificação por parte dos mandantes é válida, não produzindo a transação efeitos no processo
Relator: GOMES DE SOUSA
A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito
Relator: LUÍSA ARANTES
A realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento
Relator: PAULA DO PAÇO
As partes podem fazer-se representar na audiência de partes por procurador
Relator: PEREIRA BATISTA
I - A redução do pedido, configura-se como uma desistência parcial do