2 resultados

1. TRG2009-01-26

   2485/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil

   • PARTE CIVIL
   • PROCESSO
   • PODERES DAS PARTES
2. TRC2008-11-18

   3686/06.9TBVIS

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção

   • TRANSACÇÃO
   • PODERES DAS PARTES
   • INTERESSE PÚBLICO