TRG
1454/15.6T9GMR.G4
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O regime de permanência na habitação é um meio de execução
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Relator: FERNANDO CHAVES
I - O regime de permanência na habitação é um meio de execução
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao