00363/19.4BEBRG

Relator: Antero Pires Salvador

1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites

• REGULAMENTO INTERNO FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, HORÁRIO DE TRABALHO E CONTROLO DE ASSIDUIDADE DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE
• PODER REGULAMENTAR AUTARQUIAS LOCAIS, ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE