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1. TCONST1996-02-27só sumário

   93-0645

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - Independentemente da averiguação da natureza jurídica da interdição contida na norma

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • DIREITO À LIBERDADE
   • DIREITO DE DESLOCAÇÃO
   • RESERVA DE LEI
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
3. PGR-CC1991-12-19

   Parecer n.º 52/1991

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER REGULAMENTAR
   • REGULAMENTOS INTERNOS