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1. TRG2017-04-20

   287/14.1TMBRG-C.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se

   • PODER PATERNAL
   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA PAÍS ESTRANGEIRO
2. TRC2009-10-27

   1916/08.1TBAGD.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   1. No caso de a mãe beneficiar da presunção de guarda do

   • PODER PATERNAL
   • GUARDA DE MENOR
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
3. TRC2003-11-25

   2884/03

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I - A inibição total exercício do poder paternal não obsta a que

   • PODER PATERNAL
   • INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME DE VISITAS A FAVOR DOS PAIS E DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DESTES