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1. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
2. PGR-CC1988-10-27

   Parecer n.º 27/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto

   • PODER LOCAL
   • AUTONOMIA
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • REGULAMENTO
   • DESLEGALIZAÇÃO