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Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
Trabalho (ACT), no procedimento prévio previsto no artigo 15.º-A do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (RPCLSS). 3.ª A intervenção do Ministério Público ... sendo independente da vontade ou consentimento do trabalhador. 4.ª O Ministério Público tem legitimidade ativa nesta ação (artigo 5.º-A, alínea c), do CPT), sendo, portanto, parte principal
Relator: SOUSA BRITO
Tribunal Constitucional, abrange situação em que a parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende recorrer, estando essa dispensa ... ção, fixada com base em criterio não reportados a retribuição. V - So sera constitucionalmente legitima, a interpretação da norma que condiciona a condenação "extra vel ultra petitum", a previa notificação
Relator: ANTERO VEIGA
O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à
Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional