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1. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   artigos 138.º e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos processos de natureza laboral, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea ... existência de contrato de trabalho não contempla a intervenção de qualquer outro beneficiário da atividade que não o próprio visado pelo procedimento prévio previsto no artigo

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO
2. TRE2023-12-18

   3557/22.1T8FAR-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O motorista de autocarro que, apesar de os passageiros lhe pagarem

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • DEVER DE LEALDADE
   • PODER DISCIPLINAR
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
3. TRG2018-10-18

   961/17.0T8BGC.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O código do trabalho não contém qualquer norma exigindo que a

   • DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA
   • DEVER DE LEALDADE
   • PODER DISCIPLINAR
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
4. PGR-CC2016-05-12

   Parecer n.º 9/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • FUTEBOL
   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONSELHO DE DISCIPLINA
   • COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
   • PODER DISCIPLINAR
5. TRG2015-10-22

   1084/13.7TTBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • RECONVENÇÃO
   • PODER DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO