94-0062

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

I - A aplicação pelo tribunal recorrido de outra norma para regular a

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• POCESSO CONSTITUCIONAL
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERVENÇÃO DO PLENARIO
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
• ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL