94-0062

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

outros tribunais, nos recursos que sobem ate ele, que certa norma seja interpretada, e aplicada, no julgamento do caso, com o sentido que ele definir como sendo conforme a Constituição

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• POCESSO CONSTITUCIONAL
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERVENÇÃO DO PLENARIO
• INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
• ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL