Parecer n.º 263/1978

Relator: MILLER SIMÕES

respectivamente dos artigos 29 e 32 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 38/77, de 3 de Fevereiro ... tiver verificado algum dos pressupostos referidos nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho; 4 - O processo não fornece elementos de facto para

• NACIONALIDADE
• PLURINACIONALIDADE
• PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE