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1. TRE2023-02-07citado por 2

   1719/18.5GBABF.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
   • DESCONTINUIDADE TEMPORAL
   • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
2. TRC2025-03-26

   524/23.1PCLRA.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   1 - A imputação invariável de um só crime de violência doméstica a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO
   • CRIME ÚNICO
   • PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
   • MEDIDA DA PENA
3. TRC2025-01-08só sumário

   53/23.3GBPNH.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I. O crime de violência doméstica integra a figura dos crimes habituais

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
   • PRESCRIÇÃO