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1. TRG2025-05-08

   2687/23.7T8VRL.G1.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I – Em caso de pluralidade de réus, se for prorrogado o prazo

   • CONTESTAÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
   • PLURALIDADE DE RÉUS
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
2. TRE2019-10-24

   105/18.1T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º

   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
   • PLURALIDADE DE RÉUS
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO