Pesquisa jurídicaTogaAI

1 resultado

  1. TRC

    1630/22.5T8CTB.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    61/2008, de 31 de Outubro ao eliminar o conceito de “culpa” no âmbito do processo judicial de divórcio litigioso, veio consagrar expressamente a possibilidade de o cônjuge lesado peticionar ... tutela de todos os danos causados pelo cônjuge lesante, independentemente da violação de outros direitos abso­lutos pessoais. VI-Nesta medida, caberá ao cônjuge lesado interpor acção comum com vista