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  1. TRE

    2969/06-1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    notificada a algum dos arguidos antes de o MP decidir que o processo terá que prosseguir nos termos do art. 283º nº5 do C.P.P.., pois nem o art. 113º ... novo prazo, pelo que serão os arguidos que ainda não contestaram notificados que o processo prosseguirá seus termos, de acordo com o nº5 do art. 283º do CPP, contando