PGR-CC
Parecer n.º 11/2024
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
abrangidos pelo procedimento concluído e, como tal, ausentes da participação devolvida. 19.ª O prazo de 20 dias para o Ministério Público propor ação de reconhecimento da existência de contrato ... prazo para prática de um ato processual numa instância que já se iniciou (artigo 26.º, n.º 6, do CPT), pelo que se trata de um prazo processual perentório