Pesquisa jurídicaTogaAI

47 resultados

  1. TRE

    1613/23.0T8BJA.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção da Ré, por tal envolver o thema decidendum; III – Inexiste fundamento para alterar determinada matéria de facto ... consequência, a Relação não pode ampliar o elenco dos factos provados com outros que não foram alegados com base no registo da prova produzida em sede de audiência de julgamento

  2. TRE

    1451/23.8T8PTG.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    trabalho subordinado. V- Nesta ação, que tem natureza oficiosa, o Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa ... artigo 12.º-A do Código do Trabalho se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta era feito com efetiva autonomia (característica

  3. TRE

    1964/23.1T8TMR.E2

    Relator: PAULA DO PAÇO

    trabalho subordinado. II- Nesta ação, que tem natureza oficiosa, o Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa ... relação contratual não tiver sofrido modificações. V- Quando, com arrimo nos factos provados, se verifica apenas o indício de laboralidade previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo

  4. TRE

    1625/23.1T8BJA.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    trabalho subordinado. II- Nesta ação, que tem natureza oficiosa, o Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa ... artigo 12.º-A do Código do Trabalho, se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta/distribuidor era feito com efetiva autonomia (característica