5090/23.5T8VIS.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado

• ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
• PLATAFORMA DIGITAL
• ESTAFETA
• CONTRATO DE TRABALHO
• PRESUNÇÃO
• CONSTITUCIONALIDADE