91/21.0BEFUN

Relator: LINA COSTA

alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 640º do CPC, o aditamento de um facto considerado omitido na decisão da matéria de facto recorrida só deve ser efectuado

• PRÉ-CONTRATUAL
• PROPOSTA
• PLANOS
• TERMOS E CONDIÇÕES
• EXCLUSÃO