TCANsó sumário
00629/23.9BEPNF
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
para o processo de execução fiscal deixar de prosseguir os seus termos com vista à cobrança coerciva da quantia exequenda, nomeadamente, através de penhora [art. 215.º do mesmo diploma
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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
para o processo de execução fiscal deixar de prosseguir os seus termos com vista à cobrança coerciva da quantia exequenda, nomeadamente, através de penhora [art. 215.º do mesmo diploma