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1. PGR-CC2000-02-24

   Parecer n.º 67/1999

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EMPREITEIRO
   • PLANO DE TRABALHOS
   • INCUMPRIMENTO
   • MORA
2. PGR-CC1991-01-10

   Parecer n.º 44/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Decreto-Lei n 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • CADERNO DE ENCARGOS
   • PLANO DE TRABALHOS
   • TRABALHOS A MAIS
   • CESSÃO DE EMPREITADA