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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação ... titulares de pequenas empresas, que possibilita ao devedor evitar o curso normal do processo de insolvência, exonerando-se das suas dívidas perante os credores identificados na relação anexa ao plano
Relator: ROSÁLIA CUNHA
consequência dessa nulidade é a substituição ao tribunal recorrido, uma vez que o processo contém todos os elementos necessários para o efeito, não se justificando a audição das partes porque ... primeiro requisito consiste na obrigação do interessado requerente ter manifestado no respetivo processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano; b) o segundo requisito consiste na obrigação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – O incidente do plano de pagamentos baseia-se na elaboração de
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Em função da nova redacção constante no artº 10º nº4 do
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O plano de pagamentos previsto nos artigos 222º - A a 222º
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação