3 resultados

1. TRG2025-03-06

   1665/23.0T8VNF.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • RECUSA
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
2. TRG2020-02-06

   348/19.0T8VRL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
3. TRG2018-05-24

   5900/17.6T8VNF.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - O plano de pagamentos previsto nos artigos 222º - A a 222º

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • VOTAÇÃO