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1. TCAS2025-01-09citado por 2só sumário

   177/22.4BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo ... pronuncia sobre as questões que devesse apreciar e conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise

   • SUPLEMENTO DE RISCO
   • PJ
   • ART. 161° DO DL 275 - A/2000, DE 9 DE NOVEMBRO EX VI N.º 2 DO ART. 99º DO DL 295 - A/90 DE 21 DE SETEMBRO
   • ART. 98º DO DL 138/2019 DE 13 DE SETEMBRO
2. TCAS2025-01-09citado por 1só sumário

   98/23.3BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo ... pronuncia sobre as questões que devesse apreciar e conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise

   • SUPLEMENTO DE RISCO
   • PJ
   • ART. 161° DO DL 275 - A/2000, DE 9 DE NOVEMBRO EX VI N.º 2 DO ART. 99º DO DL 295 - A/90 DE 21 DE SETEMBRO
   • ART. 98º DO DL 138/2019 DE 13 DE SETEMBRO