1 resultado

  1. TCASsó sumário

    809/06.1BESNT

    Relator: LINA COSTA

    pode sobrepor o seu juízo ao da Administração nos casos de erro evidente ou manifesta inadequação deste. V - No PDM de Cascais para o parâmetro “cércea” não releva o número ... alegar em concreto como é que a altura [expressa em metros lineares], em excesso, das mesmas está em desarmonia com os planos de fachada ou as características morfológicas das malhas