TCASsó sumário
1579/09.7 BELRA
Relator: ALDA NUNES
conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar ... gestão territorial, não sendo admissíveis outros conceitos, designações, definições ou abreviaturas para o mesmo conteúdo e finalidade. III- No caso, o conceito técnico de piso usado no PDM da Marinha