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Relator: LINA COSTA
Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio ... possível atribuir diferentes sentidos, definições ou correspondências. II - O conceito de malha urbana, previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 29º do PDM de Cascais tem vindo
Relator: ALDA NUNES
conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar ... 5/2019, de 27.9 (que revogou o anterior DR)). II- Tais conceitos técnicos fixados nos termos do decreto regulamentar são de utilização obrigatória nos instrumentos de gestão territorial, não sendo admissíveis