TCASsó sumário
08540/12
Relator: TERESA DE SOUSA
demonstrando sobre a frente livre do piso abaixo dela, a deliberação impugnada e os actos consequentes não violam os preceitos dos arts. 50º, n 2 do PDM de Alcobaça ... 32/93, de 15/10. III – Se um parecer, face ao tipo de acto administrativo em concreto, expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito os motivos