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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 32/1980

    Relator: TAVARES DA COSTA

    vencimento a considerar no calculo da pensão de aposentação de um director de serviços da ex-Direcção Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções ... vencimento, a partir de 25 de Junho de 1974, seguida de imediata aposentação compulsiva, e o correspondente a data a que se reporta o inicio da suspensão de funções

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 213/1979

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento, a partir de 25 de Junho de 1974, seguida da de aposentação compulsiva, não podem ... alinea b) do Decreto-Lei n 364/77, de 2 de Setembro; 4 - O vencimento a considerar no calculo da pensão relativa ao funcionario a que se referem as conclusões anteriores